Parcelamento de dívidas tributárias podem ser feitos até 9 de julho
O Governador Beto Richa assina Decreto 4.489 regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.
O Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista até 31/07/2012, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.
Igualmente permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros.
O pedido deverá ser formalizado até 09/07/2012, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário. Nos casos de IPVA poderão ser efetuados diretamente na página www.fazenda.pr.gov.br
Quem tem débito constituído até setembro de 2011, pode parcelar em até 120 vezes. Já os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 2009, podem ser parcelados, separadamente dos demais, a critério do contribuinte, alocando até 75% do valor para a última parcela, devendo ser o restante dividido em até 59 parcelas.
Não deixe para a última hora para quitar seu débito ou solicitar o parcelamento, evitando filas e atropelos. Lembramos ainda que, para aderir ao Parcelamento desta legislação, os contribuintes devem estar com a GIA/ICMS, a partir de Outubro/2011, regularizada.
Os valores com benefícios estão disponíveis para consulta no portal Receita-PR.
Maiores informações na Delegacia Regional da Receita do Estado ou Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.
SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão):
Curitiba e Região Metropolitana(41) 3200-5009 (ligação local)
Outras localidades 0800 41 1528 (ligação gratuita)
Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 19
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Fonte: SEFA/PR
Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe 2012
A campanha deste ano reforça que a vacinação é para quem precisa de mais proteção, além de ser um direito assegurado pelo SUS. Portanto, entre os dias 5 e 25 de maio, gestantes, pessoas com 60 anos ou mais e crianças de 6 meses a menores de 2 anos devem tomar a vacina contra a gripe. Se você faz parte de um desses grupos, procure um posto de vacinação.
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Fonte: Ministério da Saúde
Governo do Paraná perdoa dívidas de 16 mil contribuintes
Com a entrada em vigor nesta quarta-feira (09) da Lei n° 17.082/2012, com a edição do Decreto n° 4.489, no dia anterior, foram perdoados os débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 16 mil contribuintes, inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, cujo saldo atualizado até 31 de dezembro de 2010 é igual ou inferior a R$ 10 mil.
Classificando a medida como “grande estratégia do governador Beto Richa, como parte da política de modernização da máquina administrativa”, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que ela “faz parte de um programa maior, que estabelece o parcelamento de dívidas em até 120 meses, a remissão dos débitos devidos à Receita por contribuintes e o pagamento de precatórios de até R$ 70 mil”.
O perdão atinge 35 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs), somando R$ 52 milhões. Segundo Hauly, o valor corresponde a 0,3% do estoque da dívida ativa do estado, que tem 165 mil execuções.
ÚLTIMO PARCELAMENTO – “E é com satisfação que anunciamos também que já estão abertos os parcelamentos das dívidas em até 120 meses, conforme consta do Portal da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda”, disse Hauly.
O secretário também esclareceu que o benefício atinge 70 mil contribuintes devedores, que correspondem a 345 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs), totalizando R$ 17 bilhões. O credenciamento deve ser feito no site da Receita Estadual (www.fazenda.pr.gov.br). “Este é o último refinanciamento de dívidas que o Paraná vai fazer”, alertou.
E anunciou ainda que haverá outros benefícios para o contribuinte. “Se antecipar os pagamentos, terão importantes reduções tributárias”, disse.
O secretário lembrou também que a medida demonstra um novo jeito de governar o estado, ao se promover o ajuste fiscal, tanto do lado da receita como da despesa. “Exemplo disso é a economia de 11% na despesa de custeio que obtivemos em 2011”, disse.
Além disso, a remissão se encaixa nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça, que tem pedido ao Poder Judiciário e às procuradorias a adoção de medidas que resultem em agilidade e eficiência na tramitação dos processos de execução fiscal.
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Fonte: SEFA/PR
Sistema de informática do Governo do Paraná fica fora do ar
O sistema de informática, principalmente os programas de armazenamento de dados, do Governo do Paraná não funcionaram ao longo desta terça-feira (10). A pane prejudicou o atendimento a população em alguns órgãos, como o Instituto de Identificação, Instituto Médico Legal (IML) e nas delegacias da Polícia Civil.
Há relatos de dificuldade ainda de acesso a Central de Viagens, que controla os deslocamentos de servidores. O problema, que atingiria todo o estado, foi confirmado pela Companhia de Informática do Paraná (Celepar). Além de vários sistemas e base de dados utilizadas pelo Detran e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Esta não é a primeira vez que o sistema de informática do governo estadual fica fora do ar. No início do mês passado, um problema semelhante deixou fora do ar sites e os bancos de dados internos, administrados pela Celepar, durante pelos menos dois dias.
Desta vez, a assessoria de imprensa da Celepar informou, que “não houve paralisação (dos serviços). Houve somente lentidão.” O motivo que levou a este problema ainda não foi esclarecido. A informação divulgada é que “houve um maior fluxo de acesso (aos sistemas). Mas os motivos estão sendo investigados.” Além disso, a Celepar informou que no fim da tarde desta terça, o acesso aos programas havia sido normalizado.
Os picos de instabilidade aconteceram às 11 horas da manhã e às 13 horas, além das 9 horas quando o problema começou.
A assessoria de imprensa do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) informou que o órgão teve problema de “oscilação na captura biométrica” para as Carteiras de Motoristas. Porém, isso “não chegou a prejudicar o atendimento.”
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Fonte: Gazeta do Povo
Placas refletivas em veículos serão obrigatórias a partir de 1º de abril
O uso de placas e tarjetas refletivas em carros e motos será obrigatório a partir do dia 1º de abril, em todo o País. A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vale para veículos novos que forem emplacados pela primeira vez, e para usados, que forem transferidos de município.
No Paraná, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), são emplacados, em média, 30 mil veículos todos os meses. Em 2011, a autarquia registrou 377 mil emplacamentos.
De acordo com coordenador de veículos do Detran, Cícero Pereira da Silva, a medida deve facilitar a fiscalização e aumentar a segurança no trânsito, já que a película especial que reflete a luz favorece a visibilidade em dias chuvosos ou à noite. “A mudança ajuda na identificação e também permite visualizar melhor a distância dos demais veículos”, explica.
A regra já estava em vigor para motos e motocicletas, mas agora altera também os tamanhos das placas destes veículos. A altura passará dos atuais 13,6 cm para 17 cm e o comprimento de 18,7 cm para 20 cm. Com isso, o tamanho de letras e números (com exceção da cidade de origem) vai de 4,2 cm para 5,3 cm de altura, quase do tamanho das placas de automóveis.
Os motoristas flagrados com o modelo antigo, nos casos previstos pela lei, serão punidos com multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração média, além de apreensão do veículo até a devida adequação.
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Fonte: DETRAN/PR
Receita estadual realiza operação Alerta Fiscal na região de Curitiba
Cerca de 300 auditores da Receita Estadual, 10 procuradores e 11 delegados regionais, além de funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda, iniciam nesta terça-feira (20/03) uma operação em Curitiba e municípios próximos à capital para fiscalizar a regularidade no recolhimento de impostos por empresas e pessoas físicas. Chamada de Alerta Fiscal, a atividade segue até a próxima sexta-feira.
O mesmo trabalho já foi realizado em Maringá, Cascavel, Ponta Grossa e Londrina no ano passado. “Nosso foco não é apenas fazer uma fiscalização ostensiva, de cobrança, e sim prevenir, informar e orientar o contribuinte”, destacou o diretor da Receita Estadual, Gilberto Della Coletta. “A operação é um esforço concentrado para mostrar as possibilidades de ajustamento dos débitos e sanar a situação de inadimplência com o estado”.
Segundo ele, deverão ser visitadas cerca de 2.000 lojas localizadas em shopping centers e também 2.000 comércios de rua, incluindo postos de combustíveis, supermercados e transportadoras. Também serão verificadas cargas depositadas no aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, e no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Curitiba.
Entre as tarefas dos auditores e fiscais está a conferência da regularidade cadastral das empresas e dos equipamentos emissores de cupom fiscal em operação, além da negociação de débitos pendentes, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A atividade também prevê a fiscalização do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com abordagem nas ruas.
A operação vai contar com um plantão fiscal móvel, em vans estacionadas em pontos estratégicos de Curitiba e São José dos Pinhais, com comunicação de dados para atendimento à comunidade no fornecimento de informações da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, e orientações quanto à legislação tributária e educação fiscal.
Ao longo da semana os técnicos da Receita estão propondo uma negociação com 400 empresas devedoras do fisco na Região Metropolitana de Curitiba, cujo débito chega a R$ 891 milhões. “Queremos abrir um canal de negociação e mostrar que estamos presente. É um alerta de que o trabalho do fisco estadual será feito continuamente, em respeito àqueles que pagam suas obrigações em dia”, lembrou o inspetor-geral de Fiscalização da Receita Estadual, Clovis Rogge.
De acordo com ele, cerca de 2.300 empresas localizadas na capital e cidades do entorno têm uma dívida de R$ 1,8 bilhão com o Estado. No total, o tesouro estadual tem R$ 14 bilhões a receber de contribuintes de todas as regiões paranaenses. “A Receita Estadual pretende diminuir essa dívida para reforçar o caixa do Estado. Isso é fundamental para a execução de programas e serviços à população, para obras de infraestrutura e desenvolvimento econômico do Paraná”.
Paralelo às fiscalizações, serão ministradas palestras para contadores, contabilistas e empresários sobre questões fiscais. As palestras acontecem nos dias 20 e 21 de março, no Auditório Caio Amaral Gruber, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Av. Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico). Os temas abordados serão Nota Fiscal Eletrônica, Cobrança de Débitos e Simples Nacional.
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Fonte: Agência de Notícias do Estado
Novo Serviço do ReceitaPR: Conselho de Contribuintes – Ciência de Acórdão
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná informa que a partir do dia 21/03/2012 será implantado, em fase piloto, no portal da Receita/PR o novo serviço de “Ciência Eletrônica de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF” para procuradores.
Os usuários do Receita/PR, participantes do piloto, serão aqueles que representam o sujeito passivo nos processos administrativos fiscais a serem julgados pelo CCRF,no período de 21/03/2012 a 30/04/2012. Para conhecer os processos em pauta clique aqui.
O piloto consistirá em uma implantação assistida, onde serão avaliados a performance do serviço e o grau de satisfação do usuário.
O serviço trará muitas vantagens, dentre elas:
- a comodidade dos procuradores em tomar ciência e conhecer o teor das decisões dos Acórdãos do CCRF, em qualquer horário e lugar que tenha acesso a internet;
- a economia e celeridade processual;
- redução dos custos da Secretaria com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios;
- e a preservação do meio ambiente com a redução do consumo de papel;
Para conhecer o serviço acesse o folder e a versão demonstração, ambos disponíveis no portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.